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Decisão Liminar – medida inominada

Suspensao cautelar_-_America de Propria assinado

Decisão efeito suspensivo- América Propriá

Cumprimento de perda de mando

Decisão não conhecimento RV Processo 009-2026

DECISAO – Pedido de conversao de penalidade SAF Confianca

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº 006/2026

Resposta ao Ofício DCO/SE 51/2025

PROCESSO Nº 072/2025 – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

DECISÃO 07/2025 – Presidência do TJD/SE

Decisão 06- 2025 – Efeito suspensivo Olímpico Processo 12-2024